Afinal de contas: a prefeitura de Maricá pode fechar o aeroporto municipal? Eu acho que não.

Por Raul Marinho - No post “Após queda de avião, prefeitura interdita aeródromo em Maricá, RJ” publicado ontem, muita gente argumentou nos comentários que a prefeitura não teria poderes legais para fechar o aeródromo. Por outro lado, o G1 publicou uma nota – “Aerodrómo (sic) de Maricá, RJ, (sic) vai ser fechado após acidente com piloto” -, que traz a seguinte informação (o grifo é meu):
(…) Uma das justificativas da prefeitura para o fechamento é a falta de autorização das escolas de pilotagem. Os alvarás foram cassados no fim de 2012. O município tem ainda um convênio com a Anac que permite ao governo municipal fechar o aeródromo, inclusive as pistas.
Bem… Fui atrás do tal convênio da ANAC, e o que encontrei, na verdade, foi o Convênio Nº 09/2012, assinado entre a SAC-PR (Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República) e a Prefeitura de Maricá-RJ, que pode ser obtido no link abaixo:
Pois muito bem. Este convênio possui uma cláusula (a sexta), que conta com 46 itens de incumbência da prefeitura. Nenhum deles se refere a um eventual poder de “fechar o aeródromo”.  Mais do que isso, vejam o que diz a cláusula terceira do referido convênio:
cláusula objetoEntão, ao meu ver, o item 3.2 exclui a possibilidade de a prefeitura ter poderes para fechar o aeródromo: a operação aérea em si não está abrigada no Convênio! Logo, a prefeitura não tem poderes para fechar o aeródromo. “Ah, mas e se houver uma lei municipal neste sentido?” Bem, aí aplica-se o item 4.6 da cláusula 4ª:
cláusula 4-6
Resumindo, eu acho que os erros da matéria do G1 não se restringem à acentuação e pontuação; ele está objetivamente incorreto no que (des)informa. A prefeitura não possui poderes – sejam eles delegados pelo convênio com a SAC-PR, sejam provenientes de decreto municipal – para fechar o aeródromo. O máximo que a prefeitura poderia fazer seria impedir o funcionamento das empresas que lá estão instaladas por falta de alvará, mas isso é uma outra história. Se estiver equivocado, solicito que apontem meu erro, que corrigirei prontamente meu post.

Fonte: PSP

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