PRONASCI: CCS denuncia Prefeitura de Maricá ao Ministério Público

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro está investigando denúncias do Conselho Comunitário de Segurança do município de Maricá (CCS) que podem se transformar em inquérito contra o prefeito municipal, Washington Quaquá.

Entre as denúncias que o MP está apurando, consta, além da não utilização da verba federal destinada ao município depositada desde 2009, o não funcionamento do Gabinete de Gestão Integrada Municipal (GGIM).

Segundo a atual presidente do CCS, Carla Elpidia dos Santos, o Gabinete de Gestão Integrada Municipal, criado pelo Decreto Municipal nº 36/2009, não foi, até o momento, devidamente instalado e está funcionando irregularmente. Ainda segundo ela, o Município de Maricá aderiu ao PRONASCI em 2009 (confira a reportagem), porém ainda não foram executadas as medidas previstas no plano apresentado ao Ministério da Justiça.

De acordo com a denúncia, a Prefeitura deveria ter instalado um centro de monitoramento com cerca de 20 câmeras, bem como ter estabelecido uma sede para a capacitação e treinamento da Guarda Municipal, mas tais providências não foram tomadas.

Outros tópicos apresentados na denúncia dizem respeito à verba federal que, ao que soube-se, foi liberada para a execução do Programa. Todavia, o município pode perder esses recursos se nada for feito.

O que é o GGIM?

O Gabinete de Gestão integrada Municipal - GGIM, segundo a coordenação executiva do Viva Rio, é um canal de conexão de todos os órgãos de segurança pública das três esferas de governo que atuam em um município. Como a lógica de composição e campo de atuação do GGIM é o limite territorial do município, ele está conectado diretamente ao gabinete do prefeito, sendo este o responsável por convocar as suas reuniões.

O GGIM não gerencia projetos, mas tem como missão identificar oportunidades e alternativas de ação que permitam a melhor coordenação dos diversos esforços com o objetivo de produzir segurança pública a partir da prevenção e repressão ao crime e à violência de maneira mais efetiva e integrada. Além disso, expressa o desenvolvimento de uma nova concepção de gestão, na qual todos participam ativamente das propostas, implementações, controle e avaliações das ações na seara de segurança pública. Dessa forma, o seu bom funcionamento necessita de componentes vinculados a todos os órgãos do sistema de justiça criminal (policiais - estaduais e federais -, Ministério Público, Judiciário e sistema prisional) e representantes do poder municipal, deixando de lado diferenças político-partidárias, ideológicas e corporativas de forma que possam agir conjuntamente no diagnóstico de prioridades e na formulação de políticas na área de segurança pública.

A interlocução entre as instituições pode acontecer de diversas maneiras, desde a realização constante de reuniões para que cada organização conheça o representante da outra, até o desenvolvimento de planos, programas e ações conjuntas voltadas para a prevenção dos delitos e para a repressão da criminalidade em determinadas áreas ou aspectos. Portanto, o Gabinete de Gestão Integrada Municipal deve, simultaneamente, promover a integração entre as instituições responsáveis por prover a segurança pública no âmbito local como promover a ligação entre essas e a comunidade a partir de sua estreita ligação com os CONSELHOS COMUNITÁRIOS DE SEGURANÇA.

Prefeito e Secretário de Segurança querem o CCS fora do GGIM

Apesar de constar no Art. 5º do modelo estadual do Decreto para a criação do GGIM a participação do Conselho Comunitário de Segurança (CCS) como membro titular ou suplente, no Decreto Municipal nº 36/2009, que criou o Gabinete de Gestão Integrada Municipal, em seu Art. 2º, referente à composição de seus membros, em nenhum item é mencionado a participação do CCS como tal.

_ O prefeito não quer o CCS, que é representante da sociedade civil, no Gabinete. Nem para reunião eles estão nos convidando!, declarou a presidente do Conselho Comunitário de Segurança, Carla Elpidia.

Ainda segundo declarações da presidente do CCS, o secretário municipal de segurança, Fabricio Bittencourt, também tem dificultado o acesso do CCS ao GGIM.

_ O CCS é membro nato. Portanto tem que estar lá! Nem as datas das reuniões eles estão nos enviando!, exclamou a presidente. É bom eles chamarem o CCS para compor o GGIM! Caso contrário, nós vamos para a justiça. Vou assistir as reuniões à base de liminar!, enfatizou.

Em nota, a prefeitura informou que o "Modelo de Decreto de Criação do GGIM" é apenas uma orientação do Ministério da Justiça e que o Executivo Municipal tem o poder de decidir quem integrará o gabinete como membro nato, efetivo ou participante. Sobre a instalação do GGIM em sede própria, informou que as obras ainda estão em fase de licitação. Informou também que o valor aplicado pelo governo federal (R$ 830 mil) está depositado em uma conta da Caixa Econômica Federal e será destinado à compra dos equipamentos da futura central de vídeo monitoramento. Ressaltou que o Governo Federal prorrogou o prazo a implantação da central até o fim de 2014. Esclareceu ainda que sempre convidou os órgãos de segurança pública de todas as esferas, bem como o Conselho Municipal de Segurança, para as reuniões mensais na Casa Digital e que estenderá o convite ao Ministério Público.

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