Patrocínio à Grande Rio pode ser ilegal

A prática de se omitirem as nomenclaturas das matérias a serem votadas na câmara, tão combatida pelo ex- vereador Claudio Ramos no período legislativo anterior, parece ter voltado, e com força total sob o comando do novo presidente da casa, Fabiano Taques Horta (foto).

"Está em votação o projeto de lei nº tal". É assim que é apresentado ao povo as matérias para votação no plenário da Câmara. E, foi assim que aconteceu, segunda-feira, na sessão legislativa que aprovou em 1º turno, e por unanimidade,  três milhões de reais para o município de Caxias. Os cidadãos que assistiram a sessão só souberam sobre o que havia sido votado depois que a mesma terminou.

Segundo declarações do presidente Fabiano Horta, o que foi posto em votação e aprovado foi uma espécie de convênio; uma subvenção econômica e social para o carnaval do ano que vem onde, segundo suas palavras, a cidade vai ser objeto de exposição.

No entanto, de acordo com o inciso 7º do Capítulo IV da LOM (Lei Orgânica do Município), rege que "o Município não subvencionará nem beneficiará, com isenção ou redução de tributos, taxas, tarifas, ou quaisquer outras vantagens, as entidades dedicadas a atividades educacionais, culturais, hospitalares, sanitárias, esportivas ou recreativas, cujos atos constitutivos e estatutos não disponham expressamente esses fins exclusivamente filantrópicos e não lucrativos, ou que, de forma direta ou indireta, remunerem seus instituidores, diretores, sócios ou mantenedores."

A referida matéria autorizada em 1º turno, volta a plenário hoje para votação em 2º turno. Caso ela seja aprovada, retorna ao executivo para ser sancionada pelo prefeito.

Nota do editor:

Entramos em contato com alguns escritórios de advocacia, os quais solicitamos breve análise e esclarecimentos sobre a questão. Tão logo saibamos os seus pareceres, informaremos aos leitores.


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