Quaquá cria autarquia para pôr ônibus de graça nas ruas antes das eleições

Conforme declarações do próprio prefeito Quaquá, de Maricá, em pleno palanque no comício dos candidatos do PT na última sexta-feira em Itaipuaçu, os ônibus estão proibidos de rodar pelas ruas do município, por determinação do Ministério Público do Trabalho devido a reclamações da Federação das Empresas de Transportes de Passageiros do Estado do Rio de Janeiro -  FETRANSPOR.

Quaquá em discuso aloprado no comício de Zeidan e Fabiano
(Foto: Marcelo Bessa / Itaipuaçu Site)
Consequentemente, Quaquá, que parece ter bastante pressa em colocar logo os ônibus nas ruas, de preferência poucos dias antes do próximo pleito eleitoral, extinguiu a empresa supostamente aberta anteriormente, Maricá Transportes Públicos S/A e criou a Autarquia Municipal Empresa Pública de Transportes, "EPT", através da Lei Complementar nº 244, no último dia 11 (Quinta-feira).

Autarquias

As autarquias são tipos de entidades da administração indireta. Seus patrimônios e receitas são próprios, porém, tutelados pelo município. O Decreto-Lei nº 200 de 1967, no seu artigo 5º, inciso I, define autarquias como "Serviço autônomo criado por lei, com personalidade jurídica de direito público, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram para seu melhor funcionamento gestão administrativa e financeira descentralizada". Uma das características importantes que deve ser atribuída à autarquia é a sujeição a controle ou tutela; é indispensável para que a mesma não se desvie de seus fins institucionais.

Segundo últimas informações, a prefeitura já deu início ao processo seletivo através do sistema simplificado para contratação de servidores temporários (Confira aqui o edital).

Lei eleitoral

De acordo com o inciso I do Art. 73 da LEI N. 9.504/97, que regula as eleições, é proibido aos agentes públicos, servidores ou não, ceder ou usar, em benefício de candidato, partido político ou coligação, bens móveis ou imóveis pertencentes à administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos territórios e dos municípios, ressalvada a realização de convenção partidária.

Entretanto, a lei permite, por exemplo, conforme o item "d" do inciso V do mesmo Artigo 73, a nomeação ou contratação necessária à instalação ou ao funcionamento inadiável de serviços públicos essenciais, com prévia e expressa autorização do chefe do Poder Executivo, ou seja, do próprio prefeito.

Confira, a seguir, o vídeo com a reportagem completa a repeito dessa matéria:






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