segunda-feira, 5 de dezembro de 2016

Bilhete Único continua suspenso apesar da decisão da Justiça

Resultado de imagem para ônibusAmparoO Governo do Estado conseguiu, neste domingo, uma liminar na Justiça, por meio da Procuradoria Geral do Estado, para manter o Bilhete Único.

A juíza Andréia Florêncio Berto, do Plantão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio, determinou que Fetransport, Riocard, Metro Rio, Supervia e Barcas S/A continuem aceitando o Bilhete Único Intermunicipal dos usuários de transporte, sob pena de multa de R$ 500 mil por dia de descumprimento da decisão judicial.

Para o Procurador-Geral do Estado, Leonardo Espindola, a decisão da Justiça significa o restabelecimento do respeito às regras contratuais do Estado com as concessionárias.

— A interrupção do Bilhete Único não pode ser feita de maneira abrupta e unilateral. Os contratos administrativos só podem ser rescindidos se o atraso superar 90 dias. Não é razoável que o atraso de apenas uma semana no pagamento do subsídio possa gerar a interrupção de um programa que foi integral e pontualmente cumprido ao longo dos últimos seis anos – afirmou Espindola.

Na ação, os Procuradores do Estado alegam que a suspensão do uso do Bilhete Único “além do relevante e praticamente irrecuperável prejuízo financeiro dos cidadãos, acarretaria graves danos à ordem pública” e que “a repentina recusa do Bilhete Único pelos delegatários dos serviços de transporte público de passageiros simplesmente vai impor, no curso da crise financeira estadual sem precedentes, danos ainda maiores à população que será surpreendida pela perda imediata do benefício”.

Mas, apesar da decisão da Justiça, a suspensão do Bilhete Único Intermunicipal aconteceu no primeiro minuto desta segunda-feira. A Fetranspor afirmou que as concessionárias não foram notificadas oficialmente e que, assim que for notificada, cumprirá o determinado.



1 comentários:

Anônimo disse...

Que situação vamos ficar.

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