A mentira contada pela Prefeitura de Maricá e abençoada pela ANAC

Marcelo Rates Quaranta - Em relação ao acidente ocorrido em Maricá no dia 21 passado, e que vitimou o Cmte. Adelmo Louzada e o Juiz de Direito Carlos Alfredo Flores da Cunha, a ANAC emitiu uma nota, onde em seu corpo diz:

"Sobre às denúncias de que um carro da prefeitura estaria impedindo o pouso de aeronaves na pista do aeródromo de Maricá (RJ), a ANAC informa que abriu um processo para apurá-las. Entretanto, o operador aeroportuário tem prerrogativas legais para utilizar veículos em inspeções e verificações na pista, e eventuais riscos às operações aéreas devido à presença de veículos na pista são de responsabilidade do operador."

Essa nota, que traduzo numa quase defesa da Prefeitura impressiona, pois a ANAC basicamente despreza uma regra dela própria!

Segundo o REGULAMENTO BRASILEIRO DE AVIAÇÃO CIVIL - RBAC 156,

"156.21 Responsabilidades do operador de aeródromo

(a) O operador de aeródromo é responsável por:

(1) cumprir e fazer cumprir, no sítio aeroportuário, os requisitos definidos neste Regulamento e nas demais normas vigentes;

(4) manter a segurança operacional do aeródromo dentro de níveis aceitáveis pela ANAC;

(7) prover treinamento a todo pessoal cuja atividade influencie a segurança operacional, de modo a adequar suas atividades às características específicas do aeródromo;"

Pergunta: Que tipo de treinamento os guardas municipais tiveram para atuarem em zona aeroportuária? Onde foram treinados e certificados por quem?:

(17) manter a pista de pouso e decolagem livre de obstáculos que comprometam a segurança das operações de pouso e decolagem;"

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156;111 (d)

(1)os veículos e equipamentos envolvidos nas operações aeroportuárias devem estar em conformidade com os requisitos estabelecidos na “ABNT/NBR 8919 - Aeronave - Equipamento de apoio no solo – Sinalização”ou norma que a substitua;

(2) todos os veículos que trafegam na área operacional do aeródromo devem possuir medidor de velocidade;

(3) a velocidade máxima de qualquer veículo nas áreas próximas às posições de estacionamento de aeronaves é de 20 km/h, sendo de 30 km/h no restante do pátio de aeronaves;

Não é isso que vemos nos vídeos e não é isso o que ocorre dentro do aeródromo.

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A própria RBAC disciplina o tipo de TREINAMENTO que os profissionais que trabalham em área operacional devem ter, e que certamente os de Maricá não possuem

156.37 Treinamento dos profissionais que exercem atividades específicas
(a) O operador de aeródromo deve estabelecer e implementar treinamentos para os profissionais que trabalham na área operacional do aeródromo e para as pessoas cujas atividades estejam relacionadas com a segurança operacional.

(b) Os treinamentos devem ser estruturados em um programa de treinamento de aeródromo e possuir as seguintes características:

(1) estar vinculados, como condicionante, a cada tipo de credenciamento do aeródromo;

(2) ter previsão de atualização técnica ou validade específica; e

(3) ser adequados e estabelecidos, em seu conteúdo programático, aos diversos públicos-alvo que o aeródromo possa ter;

(c) Os treinamentos devem ter como objetivos:

(1) a adequação das atividades desenvolvidas às características específicas do aeródromo (físicas e operacionais); e

(2) a segurança operacional das atividades desenvolvidas na área operacional.

(d) Os treinamentos devem tratar das seguintes áreas e conteúdos:

(1) O treinamento geral, destinado a todos os profissionais que atuam ou influenciam diretamente na área operacional, deve conter:

(i) familiarização com o aeródromo, que compreende:

(A) informações administrativas;

(B) acesso à área operacional; e

(C) configuração da área operacional;

(ii) comportamento na área operacional, o que compreende:

(A) produção de faíscas ou similares;

(B) uso de celular;

(C) comportamentos seguros; e

(D) posturas em situações de emergência;

(iii) atividades gerais do aeródromo.

E agora? Como tirar a responsabilidade de Maricá? Com a ANAC dizendo que a Prefeitura pode descumprir as próprias normas?