Justiça determina a reabertura imediata do Aeroporto de Maricá

EXCLUSIVO - O Desembargador Cesar Felipe Cury, da 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro acatou, em ato publicado nesta sexta-feira (6/12), o recurso impetrado pelo Aeroclube e demais empresas contra a Prefeitura, determinando, em sua decisão, a reabertura imediata do Aeródromo de Maricá e a consequente retomada de suas atividades.

Com esta decisão, o Decreto 171 baixado pelo prefeito Quaquá em 11 de setembro, que interditou e fechou o aeroporto da cidade por tempo indeterminado, torna-se sem efeito, além de efetivar às empresas a reintegração e acesso aos bens e instalações no aeródromo, bem como o retorno de suas atividades na formação de pilotos e manutenção de aeronaves.

A determinação do desembargador foi embasada em decisão proferida pelo juiz da 2ª Vara Cível de Maricá, Fabio Ribeiro Porto, que deferiu parcialmente o pedido de antecipação dos efeitos de tutela às partes autoras.

Os advogados do aeroclube e demais empresas aguardam, a qualquer momento, os oficiais de justiça para que seja cumprida a determinação judicial.

Confira, a seguir, a decisão, na íntegra:





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