quarta-feira, 12 de novembro de 2014

Governo do Estado administrará Aeroporto de Maricá por 35 anos

EXCLUSIVO | ITAIPUAÇU SITE - Acaba de ser publicado no DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO (DOU) o termo de Convênio de Delegação da exploração do Aeroporto de Maricá, celebrado entre a União e o Estado do Rio de Janeiro. Confira a seguir, a cópia da publicação:

SECRETARIA DE AVIAÇÃO CIVIL EXTRATO DE CONVÊNIO ESPÉCIE: Termo de Convênio de Delegação n. 064/2014, celebrado entre a União, representada pela Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República (SAC-PR), e o Estado do Rio de Janeiro, representado pela Secretaria de Estado de Transportes. 

OBJETO: Delegação da exploração do Aeródromo de Maricá (SDMC), localizado no Município de Maricá-RJ, com a seguinte localização geográfica: 22°55'05" S / 42°49'44" W. 

PROCESSO: 00055.000483/2011-78. 

RECURSOS: Não implica em repasse de recursos. 

FUNDAMENTO LEGAL: artigo 21, inciso XII, alínea "c" da Constituição, artigo 36, inciso III da Lei n. 7.565, de 19 de dezembro de 1986, artigo 37 da Lei n. 12.379, de 6 de janeiro de 2011 e artigo 24-D, inciso VIII da Lei n. 10.683, de 28 de maio de 2003. 

DATA DA ASSINATURA: 30/10/2014. 

VIGÊNCIA: imediatamente após o encerramento do prazo de 90 dias previsto na Cláusula 15.2, com eficácia legal após a publicação deste extrato. 

PRAZO: 35 anos, improrrogável. 

SIGNATÁRIOS: pela União, Wellington Moreira Franco - Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República, e, pelo Estado do Rio de Janeiro, Tatiana Vaz Carius - Secretária de Estado de Transportes.

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